AREsp 2630282 - DECISAO

AREsp 2630282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes se deu com base em débito comprovado e em cenário de inclusões corriqueiras (incidência da Súmula 385/STJ); reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não há omissão a justificar reforma por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ REINALDO DOMINGOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 385/stj

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Parties

JOSÉ REINALDO DOMINGOS DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento ou não de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inclusões corriqueiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes se deu com base em débito comprovado e em cenário de inclusões corriqueiras (incidência da Súmula 385/STJ); reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não há omissão a justificar reforma por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.