AREsp 2644870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ADRIANA ALESSANDRA DA SILVA e OUTROS; Recorrido/réu: Fábio Hiroshi; Vítima: Iven
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral Reflexo (ricochete), Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Moral Reflexo (ricochete) Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

ADRIANA ALESSANDRA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Fábio Hiroshi

Recorrido/réu

Iven

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dano moral reflexo ou por ricochete pleiteado por parentes da vítima
  2. 2 Aplicação do art. 186 do Código Civil quanto à obrigação de indenizar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.