AREsp 2631620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento de emergência, falha na prestação do serviço e quantum indenizatório) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação quanto ao valor da indenização careceu de precisa indicação de dispositivos de lei federal violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 questionamento sobre a fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 recusa parcial de cobertura de internação emergencial por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento de emergência, falha na prestação do serviço e quantum indenizatório) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação quanto ao valor da indenização careceu de precisa indicação de dispositivos de lei federal violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da condenação