AREsp 2445044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à má-fé do credor dependia de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo afastou a má-fé por ausência de prova; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO JUNIOR DAMBRÓS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Má Fé, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Dano Moral Má Fé Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários (art. 85, §11 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS PAULO JUNIOR DAMBRÓS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 940 do Código Civil exigindo comprovação de má-fé
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à má-fé do credor dependia de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo afastou a má-fé por ausência de prova; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, conforme o disposto pelo Tribunal de origem, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.