AREsp 2459197 - DECISAO

AREsp 2459197 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os elementos da responsabilidade objetiva (conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal), considerando as declarações do então Ministro como debate de pontos de vista sem caráter injurioso, e que a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor previamente fixado.

Parties
Agravante/recorrente: Silvia Regina Brandalise; Corréu/apelante Adesivo: ex-Ministro da Saúde; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Estado, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Estado Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Silvia Regina Brandalise

Agravante/recorrente

ex-Ministro da Saúde

Corréu/apelante Adesivo

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por atos de agente público (art. 37, § 6º da CF)
  2. 2 requisitos do dever de indenizar: conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal
  3. 3 ofensa à honra por declarações de agente público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não estão presentes os elementos da responsabilidade objetiva (conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal), considerando as declarações do então Ministro como debate de pontos de vista sem caráter injurioso, e que a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor previamente fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).