AREsp 2418606 - DECISAO

AREsp 2418606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a revisão da existência de dano moral e da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, questões apontadas quanto a diversos dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a condenação e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Cotas Condominiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 restituição de cotas condominiais pagas anterior à entrega das chaves
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a revisão da existência de dano moral e da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, questões apontadas quanto a diversos dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a condenação e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.