AREsp 2655245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo Estado não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque, em parte, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e ao valor dos danos morais fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Indenização Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova e alegada inversão do ônus (art. 373 CPC)
  3. 3 quantum dos danos morais e alegação de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo Estado não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e porque, em parte, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e ao valor dos danos morais fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.