AREsp 2641720 - DECISAO

AREsp 2641720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o banco não comprovou a prévia notificação ao consumidor prevista no art. 43, §2º, do CDC, restando caracterizada a ilicitude da inscrição e o dever de indenizar por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo (scr/sisbacen), Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo (scr/sisbacen) Notificação Prévia Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa pela inscrição em sistema de restrição ao crédito sem prévia notificação
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à prévia notificação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o banco não comprovou a prévia notificação ao consumidor prevista no art. 43, §2º, do CDC, restando caracterizada a ilicitude da inscrição e o dever de indenizar por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se