AREsp 2667413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Gravame De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Dano Moral Responsabilidade Civil Gravame De Veículo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral pela demora na baixa do gravame e negativa de atendimento administrativo
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.