AREsp 2590048 - DECISAO

AREsp 2590048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados monocraticamente sem decisão colegiada, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; assim, por analogia à Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível até o esgotamento das vias recursais na origem, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (KAPPA); Advogado/beneficiário Dos Honorários: GUIDO KRAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Guido Kramer, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Multa Compensatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Multa Compensatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (KAPPA)

Agravante/recorrente

GUIDO KRAMER

Advogado/beneficiário Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado dos embargos de declaração
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 281/STF à hipótese
  3. 3 alegação de violação dos arts. 393, parágrafo único, e 396 do Código Civil quanto à inexistência de dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados monocraticamente sem decisão colegiada, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; assim, por analogia à Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível até o esgotamento das vias recursais na origem, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Guido Kramer, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.