AREsp 2521970 - DECISAO

AREsp 2521970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte, reconhecendo-se a possibilidade de condenação por danos materiais a ser apurada em liquidação por arbitramento segundo o art. 210 da Lei nº 9.279/1996 (critério mais favorável ao prejudicado) e, no mérito, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa no valor de R$ 20.000,00, com juros e atualização conforme as súmulas e dispositivos aplicáveis; vedado o reexame probatório nos pontos em que implicaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF); Agravado: EURIPEDES ALVES DE PAULA - ME (EURÍPEDES ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Uso Indevido De Marca, Liquidação Por Arbitramento, Critério Mais Favorável (art. 210/lei 9.279/1996), Súmula 7/stj, Indenização in Re Ipsa, Critério Bifásico De Fixação Do Quantum
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Dano Moral Dano Material Uso Indevido De Marca Liquidação Por Arbitramento Critério Mais Favorável (art. 210/lei 9.279/1996) +3 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Agravante

EURIPEDES ALVES DE PAULA - ME (EURÍPEDES ME)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 210 da Lei nº 9.279/1996 na liquidação por arbitramento (critério mais favorável ao prejudicado)
  3. 3 reconhecimento do dano moral in re ipsa pelo uso indevido de marca

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte, reconhecendo-se a possibilidade de condenação por danos materiais a ser apurada em liquidação por arbitramento segundo o art. 210 da Lei nº 9.279/1996 (critério mais favorável ao prejudicado) e, no mérito, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa no valor de R$ 20.000,00, com juros e atualização conforme as súmulas e dispositivos aplicáveis; vedado o reexame probatório nos pontos em que implicaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Condenar EURÍPEDES ME ao pagamento de indenização por danos morais a favor da CBF no valor de R$ 20.000,00
  • Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/1996