AREsp 2665547 - DECISAO

AREsp 2665547 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) incidência da Súmula 284/STF ante deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e (ii) mesmo quanto ao mérito da reavaliação do quantum de dano moral, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo a quantia fixada na origem não irrisória ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Indenização Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil (quantum indenizatório)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) incidência da Súmula 284/STF ante deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e (ii) mesmo quanto ao mérito da reavaliação do quantum de dano moral, aplica-se a Súmula 7/STJ, sendo a quantia fixada na origem não irrisória ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.