AREsp 2640320 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor indenizatório e, subsidiariamente, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido que implica reexame de provas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Excessividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Indenização Excessividade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor indenizatório e, subsidiariamente, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido que implica reexame de provas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.