AREsp 2627694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova/valoração do dano, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Excessividade Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Excessividade Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese relativa à excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de provas
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ para reformar verbas de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova/valoração do dano, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.