AREsp 2024087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

JOSE EMILIO FEHR PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas
  3. 3 ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos recursos especiais pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.