REsp 2143189 - DECISAO

REsp 2143189 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos orais (inclusive off-label) utilizados no tratamento de câncer e que a recusa indevida desse custeio agrava a angústia do paciente, resta configurado o direito à reparação por danos morais; por isso deu-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrida ao pagamento da indenização nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Antônio Estevam de Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Indicação Médica, Cobertura Obrigatória, Off Label
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

Antônio Estevam de Carvalho Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de custeio de medicamento indicado por médico assistente
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e medicamentos off-label para tratamento de câncer
  3. 3 Relevância e alcance do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos orais (inclusive off-label) utilizados no tratamento de câncer e que a recusa indevida desse custeio agrava a angústia do paciente, resta configurado o direito à reparação por danos morais; por isso deu-se provimento ao recurso especial e condenou-se a parte recorrida ao pagamento da indenização nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais nos termos da sentença de fls. 269-274
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015