AREsp 2246726 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo prova do nexo de causalidade entre as condenações do delegado e o vazamento a respeito da prisão do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de majoração da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Norberto; Ré: União; Agente Público / Delegado De Polícia Federal: Protógenes Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Vazamento De Informações, Nexo De Causalidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Civil Penal Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Vazamento De Informações +4 more

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Parties

Norberto

Autor

União

Ré

Protógenes Queiroz

Agente Público / Delegado De Polícia Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 omissão quanto ao exame de provas relativas ao vazamento de informações
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre condenação do delegado e divulgação da prisão do autor

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo prova do nexo de causalidade entre as condenações do delegado e o vazamento a respeito da prisão do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de majoração da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.