AREsp 2681462 - DECISAO

AREsp 2681462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual de que não há dano moral indenizável porque a publicação indicou a autoria da fotografia e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Contradição/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Dano Material Contradição/embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral pela publicação de fotografia sem autorização do autor
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença ou não de contradição ensejadora de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente; manteve-se a conclusão do Tribunal estadual de que não há dano moral indenizável porque a publicação indicou a autoria da fotografia e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.