REsp 2102607 - DECISAO

REsp 2102607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda na reavaliação do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ — e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de dano moral ante a falta de prova de exposição, de violação da honra, de inscrição em cadastros de crédito ou de privação do mínimo de subsistência, caracterizando apenas mero dissabor.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato Consignado, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato Consignado Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 onerosidade à prova quanto à contratação e aos efeitos externos à autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda na reavaliação do conjunto fático-probatório — matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ — e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de dano moral ante a falta de prova de exposição, de violação da honra, de inscrição em cadastros de crédito ou de privação do mínimo de subsistência, caracterizando apenas mero dissabor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.