AREsp 2635640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram dano moral com base na responsabilidade objetiva do transportador e nas circunstâncias do atraso e da ausência de assistência material.

Parties
Agravante: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG (SWISS); Agravado: CCC e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG (SWISS)

Agravante

CCC e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em atraso/cancelamento de voo internacional
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram dano moral com base na responsabilidade objetiva do transportador e nas circunstâncias do atraso e da ausência de assistência material.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CCC e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.