AREsp 2664153 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que os elementos fático-probatórios demonstraram a responsabilidade do Município pelo contágio da autora, com dano moral presumido, e que a reavaliação do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA; Apelada/recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA

Agravante/recorrente

autora/apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 940 e 944 do Código Civil
  3. 3 quantificação do dano moral e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que os elementos fático-probatórios demonstraram a responsabilidade do Município pelo contágio da autora, com dano moral presumido, e que a reavaliação do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando ainda majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial