AREsp 2665966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu que não houve comprovação da conduta danosa imputada ao réu nem do dano moral, uma vez que a imagem não focou na parte autora, não havia identificação nem menção depreciativa, tratava-se de matéria de interesse público e de fotografia produzida em local público com caráter jornalístico; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de imagem (art. 20 CC/2002)
  2. 2 Obrigação de comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu que não houve comprovação da conduta danosa imputada ao réu nem do dano moral, uma vez que a imagem não focou na parte autora, não havia identificação nem menção depreciativa, tratava-se de matéria de interesse público e de fotografia produzida em local público com caráter jornalístico; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se