AREsp 2659808 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de ato ilícito e de dano moral, bem como sobre a prova de dano material e distribuição do ônus probatório, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve a vedação ao conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO BOENTE SANTOS; ANTONIO CARLOS BOENTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Procuração E Validade, Inventário, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Contrato De Locação Ônus Da Prova Procuração E Validade +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BOENTE SANTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS BOENTE SANTOS

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pelo locador possuidor à luz do art. 186 do Código Civil
  2. 2 Configuração do dano moral e seus pressupostos
  3. 3 Comprovação de dano material e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de ato ilícito e de dano moral, bem como sobre a prova de dano material e distribuição do ônus probatório, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve a vedação ao conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.