AREsp 2453345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os aclaratórios visavam suprir omissão e não tinham caráter manifestamente protelatório; não se reconheceu ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC; não se majoraram honorários em razão da aplicação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem nos termos do acórdão.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão Contratual Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial nos termos dos arts. 86 e 87 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os aclaratórios visavam suprir omissão e não tinham caráter manifestamente protelatório; não se reconheceu ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC; não se majoraram honorários em razão da aplicação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem nos termos do acórdão.

Orders

  • Afastada a multa imposta aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Não foi majorado o valor dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso