AREsp 2658171 - DECISAO

AREsp 2658171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada era entre acórdãos do mesmo tribunal (impedida pela Súmula n.13/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CARLA NUNES COSTA; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CARLA NUNES COSTA

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral in re ipsa em depósito por caixa eletrônico
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada era entre acórdãos do mesmo tribunal (impedida pela Súmula n.13/STJ) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.