AREsp 2689569 - DECISAO

AREsp 2689569 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (existência e quantificação do dano moral e origem das cobranças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve cobranças indevidas dirigidas a números de titularidade dos autores e que a instituição não comprovou relação jurídica que justificasse as cobranças, sendo acertada a condenação por danos morais e seu valor, de sorte que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO SA; Autora: Vergínia; Autora: Vitória; Autor: Nelson Cesa Sperotto; Ré: Advocacia Bellinati Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobrança Indevida, Quantum Da Indenização, Falência E Responsabilidade Do Síndico
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cobrança Indevida Quantum Da Indenização +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO SA

Agravante

Vergínia

Autora

Vitória

Autora

Nelson Cesa Sperotto

Autor

Advocacia Bellinati Perez

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dano moral por cobranças insistentes e inoportunas
  3. 3 Quantum indenizatório e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (existência e quantificação do dano moral e origem das cobranças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve cobranças indevidas dirigidas a números de titularidade dos autores e que a instituição não comprovou relação jurídica que justificasse as cobranças, sendo acertada a condenação por danos morais e seu valor, de sorte que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.