AREsp 2675165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 7º, IX-A não foi prequestionada e o dispositivo foi vetado; (ii) a pretensão de dano moral dependia da reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX JOSÉ MARTINS DA CRUZ; Agravante/recorrente: NATÁLIA FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX JOSÉ MARTINS DA CRUZ

Agravante/recorrente

NATÁLIA FERREIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo invocado (art. 7º, IX-A da Lei nº 8.906/1994)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 configuração do dano moral em razão de aumento do trajeto após rompimento de barragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 7º, IX-A não foi prequestionada e o dispositivo foi vetado; (ii) a pretensão de dano moral dependia da reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALEX e outra, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.