REsp 2094843 - DECISAO

REsp 2094843 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral dependia do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, não ficaram demonstradas circunstâncias suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade; assim, a fraude/contratação de empréstimo por terceiros, isoladamente, não autoriza indenização por dano moral.

Parties
Autora/recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA; Réu/recorrido: réu (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Autora/recorrente

réu (banco)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 14 do CDC e aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefícios previdenciários
  3. 3 Possibilidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral dependia do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, não ficaram demonstradas circunstâncias suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade; assim, a fraude/contratação de empréstimo por terceiros, isoladamente, não autoriza indenização por dano moral.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00