AREsp 2590343 - DECISAO

AREsp 2590343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a demora excessiva (mais de 80 dias) no conserto e a consequente responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA.; Concessionária (litisconsorte): Toyolex Autos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Solidária Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Toyolex Autos Ltda.

Concessionária (litisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento por demora no conserto
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a demora excessiva (mais de 80 dias) no conserto e a consequente responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária, sendo inviável em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 originariamente fixada.