REsp 2150061 - DECISAO

REsp 2150061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo não impugnado (documentos comprovando o manuseio de substâncias tóxicas e a legitimidade passiva da União e da Funasa) e aplicou entendimento consolidado sobre o termo inicial da prescrição (Tema 1.023/STJ); além disso, a modificação da decisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a alegada divergência.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor/postulante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

União

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

Autor

Autor/postulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Prescrição: termo inicial (princípio actio nata / Tema 1.023 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo não impugnado (documentos comprovando o manuseio de substâncias tóxicas e a legitimidade passiva da União e da Funasa) e aplicou entendimento consolidado sobre o termo inicial da prescrição (Tema 1.023/STJ); além disso, a modificação da decisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a alegada divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.