AREsp 2644467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve erro formal no ART e que a conduta do Município se mostrou arbitrária, sem vícios de omissão ou contradição.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Agravada: empresa vencedora de licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual Administrativa, Inidoneidade, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Administrativa Inidoneidade Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

empresa vencedora de licitação

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão contratual e a imposição de penalidades pelo Município foram abusivas e configuraram ato ilícito
  2. 2 se houve intenção fraudulenta da empresa em razão de preenchimento incompleto do ART ou apenas erro formal
  3. 3 se cabe ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório no Recurso Especial (óbcie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve erro formal no ART e que a conduta do Município se mostrou arbitrária, sem vícios de omissão ou contradição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.