AREsp 2679296 - DECISAO

AREsp 2679296 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC; manteve a condenação por responsabilidade civil do ente público e o quantum de R$60.000,00 por autor por ser razoável e proporcional; negou provimento ao pedido de pensão em favor de Alexsandro por ausência de comprovação de dependência econômica; declarou incabível a majoração do quantum ou revisão do conjunto probatório em Recurso Especial face à Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do Agravo para analisar o art. 1.022 e nele negou provimento, e não conheceu do Agravo interposto pelo Município por insuficiente impugnação específica (Súmula 182/STJ); determinou...

Parties
Recorrente: Alexsandro José Damião da Silva e outros; Recorrido: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial de Alexsandro José Damião da Silva e outros, nessa parte nego-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Guarujá.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensão Por Morte, Erro Médico, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Dano Moral Dano Material Pensão Por Morte Erro Médico +5 more

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Parties

Alexsandro José Damião da Silva e outros

Recorrente

Município de Guarujá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC; manteve a condenação por responsabilidade civil do ente público e o quantum de R$60.000,00 por autor por ser razoável e proporcional; negou provimento ao pedido de pensão em favor de Alexsandro por ausência de comprovação de dependência econômica; declarou incabível a majoração do quantum ou revisão do conjunto probatório em Recurso Especial face à Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do Agravo para analisar o art. 1.022 e nele negou provimento, e não conheceu do Agravo interposto pelo Município por insuficiente impugnação específica (Súmula 182/STJ); determinou...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial de Alexsandro José Damião da Silva e outros, nessa parte nego-lhe provimento; não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Guarujá.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.