AREsp 2454044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; mantendo-se, ademais, o entendimento de que a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia por deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização do dano moral por manutenção indevida em cadastro como in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; mantendo-se, ademais, o entendimento de que a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.