AREsp 2676099 - DECISAO

AREsp 2676099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e valoração de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; o valor de R$2.000,00 foi considerado razoável diante da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CANDIDA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Repetição Do Indébito, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C), Multiplicidade De Ações
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Repetição Do Indébito Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C) +1 more

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Parties

ANA CANDIDA ALEIXO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Necessidade de identidade fática para conhecimento de recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e valoração de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; o valor de R$2.000,00 foi considerado razoável diante da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC