AREsp 2549807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC e arts.255 do RISTJ) e a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão de que não houve prova dos requisitos para indenização por dano moral.

Parties
Agravante: IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Ausência de prova dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano) para condenação por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 do CPC e arts.255 do RISTJ) e a reforma do aresto implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão de que não houve prova dos requisitos para indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015