AREsp 2674976 - DECISAO

AREsp 2674976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto demonstrada a necessidade de análise do óbice processual, e negou-se conhecimento ao recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela vedação ao reexame de matéria fática/supraavaliação de provas (Súmula 7/STJ), não se verificando, no caso, cifra irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção. Em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AIRTON PINHEIRO; Recorrente: OUTRO; Autora: Andreia Aparecida Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Andreia Aparecida Camilo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto demonstrada a necessidade de análise do óbice processual, e negou-se conhecimento ao recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela vedação ao reexame de matéria fática/supraavaliação de provas (Súmula 7/STJ), não se verificando, no caso, cifra irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção. Em consequência, majoraram-se os honorários de advogado em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.