AREsp 2654861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, modalidade vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Regulação De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Regulação De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta negativa/adequação de autorização pelo plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a atividade de regulação contratual pela operadora enseja responsabilidade civil
  3. 3 Se a matéria controvertida exige reexame de prova e, assim, é obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, modalidade vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial