REsp 2156802 - DECISAO

REsp 2156802 - DECISAO

Homologa-se a desistência do agravo interposto pela FUNASA com base no art. 998 do CPC; no mérito da decisão de origem, o laudo laboratorial de 21/12/2018 foi considerado marco de ciência da contaminação, afastando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o dano moral, com quantum de R$3.000,00 por ano de exposição e aplicação de correção e juros conforme precedentes do STF e STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Nos Próprios Autos) / Agravo Homologado Por Desistência; Intimação Da União Para Manifestar Interesse No Recurso Especial
Outcome
Homologada a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; intimada a UNIÃO para manifestar interesse no julgamento do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Contaminação Por DDT, Correção Monetária, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Contaminação Por DDT Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Nos Próprios Autos) / Agravo Homologado Por Desistência; Intimação Da União Para Manifestar Interesse No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento do início do prazo prescricional (data de ciência do dano)
  2. 2 legitimidade passiva da União vs. FUNASA
  3. 3 comprovação da contaminação por DDT mediante exame laboratorial

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do agravo interposto pela FUNASA com base no art. 998 do CPC; no mérito da decisão de origem, o laudo laboratorial de 21/12/2018 foi considerado marco de ciência da contaminação, afastando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o dano moral, com quantum de R$3.000,00 por ano de exposição e aplicação de correção e juros conforme precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Homologada a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; intimada a UNIÃO para manifestar interesse no julgamento do Recurso Especial

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ
  • Intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 10 dias, manifeste se remanesce interesse no julgamento do Recurso Especial (autos fls. 846/880e)