AREsp 2641117 - DECISAO

AREsp 2641117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação alegada pelo recorrente mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar afronta a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento do dano moral alegado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se majorante de honorários em face do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DENILSON MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Ex Tunc De Revogação De Liminar
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Ex Tunc De Revogação De Liminar

Case Brief

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Parties

DENILSON MAXIMIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes durante a vigência de liminar que suspendia os efeitos da mora configura dano moral autonomo
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º, VIII; 22, caput e parágrafo único; 51, VIII do CDC e do art. 461, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  3. 3 Se a fundamentação recursal é suficientemente específica para permitir o conhecimento do recurso especial ou se incide a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação alegada pelo recorrente mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar afronta a dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento do dano moral alegado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se majorante de honorários em face do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.