AREsp 2669657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência do dano moral e a valoração do dano dependem do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na aplicação do art. 14 do CDC e em prova da permanência de gravame e do prejuízo psicológico dos adquirentes, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva, Súmula 308 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Registro Imobiliário Dano Moral Hipoteca Compra E Venda Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de hipoteca e permanência de gravame gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)
  3. 3 Confronto entre entendimento do STJ sobre mero inadimplemento contratual e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência do dano moral e a valoração do dano dependem do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na aplicação do art. 14 do CDC e em prova da permanência de gravame e do prejuízo psicológico dos adquirentes, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.