AREsp 2682012 - DECISAO

AREsp 2682012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal suscitada (incidência da Súmula 284/STF) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória/valoração do dano na instância especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito material, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal suscitada (incidência da Súmula 284/STF) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória/valoração do dano na instância especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito material, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.