AREsp 2677221 - DECISAO

AREsp 2677221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: apontaram genericamente ofensa a dispositivos legais (inclusive inexistente) sem demonstrar de forma clara e particularizada a contrariedade, não indicaram com precisão os dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Em Pagamento, Contrato Não Reconhecido, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Consignação Em Pagamento Contrato Não Reconhecido Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88)
  2. 2 Alegada violação do art. 42, parágrafo único, do CPC e do art. 940 do CC quanto à inexistência de dano moral
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à comprovação e à quantificação do dano moral e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes: apontaram genericamente ofensa a dispositivos legais (inclusive inexistente) sem demonstrar de forma clara e particularizada a contrariedade, não indicaram com precisão os dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.