AREsp 2653204 - DECISAO

AREsp 2653204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da recusa da operadora em negar procedimento prescrito pelo médico assistente, sendo legítimo o reconhecimento de dano moral pela negativa de cobertura quando não houver dúvida jurídica razoável; o valor de R$ 14.000,00 foi considerado compatível com os parâmetros jurisprudenciais; os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo majoração nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da recusa da operadora em negar procedimento prescrito pelo médico assistente, sendo legítimo o reconhecimento de dano moral pela negativa de cobertura quando não houver dúvida jurídica razoável; o valor de R$ 14.000,00 foi considerado compatível com os parâmetros jurisprudenciais; os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo majoração nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.