AREsp 2498267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 944, § único, CC/02) não constitui imperativo normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula n.º 284 do STF) e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade e não se revela irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (SUL IMPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (SUL IMPORT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 944, § único, CC/02) não constitui imperativo normativo apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula n.º 284 do STF) e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade e não se revela irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial