AREsp 1691813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e rechaçou a alegação de que a irregularidade urbanística excluiria a ilicitude da conduta da companhia ferroviária; restou comprovado nos autos o fato gerador do dano (boletim de ocorrência e perícia indicando ruídos de cerca de 90 decibéis), sendo vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de caso fortuito não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e não cabe, no recurso especial, redimensionar a sucumbência para fins de honorários.

Parties
Autor: ANDRÉIA FABIA DOS SANTOS (ANDRÉIA); Réu: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A (RUMO MALHA PAULISTA S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado E Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Perturbação Do Sossego, Responsabilidade Civil, Irregularidade Urbanística, Caso Fortuito, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Do Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Dano Moral Perturbação Do Sossego Responsabilidade Civil Irregularidade Urbanística Caso Fortuito Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ANDRÉIA FABIA DOS SANTOS (ANDRÉIA)

Autor

AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A (RUMO MALHA PAULISTA S.A)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado E Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada irregularidade urbanística das moradias
  2. 2 Caracterização do ato ilícito da companhia ferroviária por emissão de ruídos e fumaça
  3. 3 Prova do dano moral (prova do fato gerador)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e rechaçou a alegação de que a irregularidade urbanística excluiria a ilicitude da conduta da companhia ferroviária; restou comprovado nos autos o fato gerador do dano (boletim de ocorrência e perícia indicando ruídos de cerca de 90 decibéis), sendo vedado reexaminar provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação de caso fortuito não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e não cabe, no recurso especial, redimensionar a sucumbência para fins de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu a indenização para R$ 6.000,00