AREsp 2620940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Carência Contratual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Carência Contratual Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SÁUDE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de parto de urgência por carência contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial