AREsp 2338092 - ACORDAO

Parties: Agravante (autora): S P O; Agravante (autor): M M N; Agravante (filho): C O N; Agravada (fabricante): M S & D F L; Agravada (médica): B B G
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Agravo Interno Negado Provimento)
Legal Topics: Dano Moral, Danos Materiais, Erro Médico, Responsabilidade Da Fabricante, Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova

Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Danos Materiais Erro Médico Responsabilidade Da Fabricante Litigância De Má Fé Súmula 283/stf +3 more

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Parties

S P O

Agravante (autora)

M M N

Agravante (autor)

C O N

Agravante (filho)

M S & D F L

Agravada (fabricante)

B B G

Agravada (médica)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
2 impossibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral salvo em hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade (Súmula 7/STJ)
3 responsabilidade da fabricante afastada por ausência de prova de defeito ou de vínculo com a médica