AREsp 2652289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vício de admissibilidade: o recurso suscitava matéria constitucional (competência do STF) e apresentava indicação genérica de violação de norma federal (caracterizando óbice nos termos da Súmula 284/STF), além de implicar reexame de fato/prova vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA FONSECA; Agravante: OUTRO; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direitos Fundamentais Dano Moral Cobrança Indevida Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de cobrança indevida pela concessionária de energia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que invoca matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vício de admissibilidade: o recurso suscitava matéria constitucional (competência do STF) e apresentava indicação genérica de violação de norma federal (caracterizando óbice nos termos da Súmula 284/STF), além de implicar reexame de fato/prova vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.