AREsp 2689537 - DECISAO

AREsp 2689537 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem; exigiu-se a refutação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: CELESTE VIEIRA PINTO; Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Remoção De Paciente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Resolução Normativa 347/2014 ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Planos De Saúde Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

CELESTE VIEIRA PINTO

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de cobertura de remoção pela operadora de plano de saúde nos termos do art. 2º, III, da RN 347/2014 da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura em atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem; exigiu-se a refutação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da jurisprudência citada, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.