REsp 2161066 - DECISAO

REsp 2161066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento sobre a natureza presumida dos danos morais, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não caracterização do dano moral, e por ser vedado o reexame de fatos e provas, aplicando-se, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/autor: ANTONIA MARIA DA TRINDADE; Recorrido/réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA MARIA DA TRINDADE

Recorrente/autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional não conhecida em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza presumida dos danos morais (in re ipsa) debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento sobre a natureza presumida dos danos morais, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não caracterização do dano moral, e por ser vedado o reexame de fatos e provas, aplicando-se, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou os honorários advocatícios fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.